TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS SERVIÇOS E PRODUTOS INTEGRA PRIMESOLUÇÕES INTEGRATIVAS
Este documento é válido para a relação contratual entre a empresa IntegraPrime Soluções Integrativas LTDA, identificada pelo CNPJ nº51.619.404/0001-07, proprietária do aplicativo Nutrabook, doravantedenominada "Parte Contratada", e o usuário que utiliza o produto oferecidopor esta empresa, maior e capaz, doravante denominado "Parte Contratante".As cláusulas a seguir regerão os produtos e serviços fornecidos pela IntegraPrime Soluções Integrativas (IPSI).
A concordância eletrônica com este termo ao realizar o cadastro do usuárioimplica aceitar sem restrições as disposições deste documento, assim comoquaisquer futuras alterações que possam ocorrer.
CLÁUSULA 1ª - DAS DEFINIÇÕES
1.1. Para uma compreensão precisa e interpretação dos direitos e deveresestabelecidos neste termo, as seguintes definições são adotadas:
APLICAÇÃO NUTRABOOK: refere-se à aplicação eletrônica, seja móvel ou web,desenvolvida pela Parte Contratada, que tem como objetivo auxiliar médicos,nutricionistas e demais profissionais da saúde no que se refere àsprescrições de nutracêuticos e suplementos alimentares, bem comodisponibilizar conteúdos informativos e educativos para o conhecimento daParte Contratante. Essa aplicação abordará conteúdos relacionados aosprincipais nutracêuticos, tais como vitaminas, minerais, fitoterápicos,ergogênicos, sugestões de fórmulas, e outros, de maneira didática, sucinta efundamentada em referências científicas.
PLANO PREMIUM: refere-se ao conteúdo disponibilizado apenas para assinantesdeste plano.
CADASTRO: ficha com os dados cadastrais da Parte Contratante, incluindo nomecompleto, CPF, telefone, e-mail e formação.
LOGIN e SENHA: diz respeito ao CPF e senha definida pela Parte Contratante,que serão utilizados para acessar o cadastro, sendo o cadastro pessoal eintransferível.
RECORRÊNCIA: valor devido pela Parte Contratante para acessar os conteúdosdisponíveis no PLANO PREMIUM.
CLÁUSULA 2ª - DO OBJETO
2.1.1. A Parte Contratada disponibilizará à Parte Contratante o acesso a umaplicativo chamado Nutrabook, que contém informações de carátermédico-educacional sobre suplementos alimentares e nutracêuticos.
2.1.2. Com o Nutrabook, os profissionais da área da saúde terão acesso ainformações sobre diversos suplementos e nutracêuticos, suas principaisfunções e indicações, mecanismos de ação no organismo, usos em contextosclínicos específicos, uso por grupos populacionais especiais, dosagens,efeitos colaterais, contraindicações, formas de apresentação farmacológica,exemplos de prescrições, interações farmacológicas, sinais e sintomas dedeficiência nutricional associada aos nutrientes, avaliações laboratoriais,referências científicas e outras informações.
2.1.3. É importante destacar que o conteúdo deste aplicativo nunca deve serconsiderado como um substituto para a experiência de um profissional médicoem nenhum momento. Em situações de doença, suspeita de doença, monitoramentode condições ou outras questões relacionadas à saúde, é fundamental buscarorientação de um profissional de saúde qualificado. Ao aceitar estes termos,a Parte Contratante assume total responsabilidade pela verificação daprecisão e atualização das informações presentes no aplicativo. Dessa forma,a Parte Contratante isenta a Parte Contratada de qualquer responsabilidadeadministrativa, civil ou criminal decorrente do uso do aplicativo, que possaresultar em prejuízos para o usuário ou terceiros. A Parte Contratantetambém assume total responsabilidade por eventuais erros decorrentes do usoinadequado das informações contidas no Nutrabook, de acordo com as condiçõesestabelecidas neste parágrafo.
2.1.4. Caso a Parte Contratante identifique informações desatualizadas,incorretas, ou esteja em desacordo com alguma informação encontrada noaplicativo, compromete-se a notificar a Parte Contratada dentro de um prazode até 24 horas, utilizando o endereço de e-mail [email protected],que será avaliada em até 72 (setenta e duas) horas, a contar do seurecebimento.
2.2. Embora os serviços sejam acessíveis de qualquer lugar do mundo, a ParteContratante reconhece e concorda que, independentemente do local de acesso,a relação entre a Parte Contratante e a Parte Contratada estará sempresujeita à legislação brasileira e aos Códigos de Ética do Médico, bem comoaos códigos de ética das respectivas categorias dos profissionais de saúdeda Parte Contratante.
2.3. Quanto ao pagamento das assinaturas referentes aos planos mensal,semestral e anual por meio da Parte Contratada, é importante destacar que aParte Contratada atua como intermediária, utilizando os serviços deTerceiros para processar essas transações. Nesse cenário, a Parte Contratadacompartilhará informações comerciais com o Terceiro e permitirá que a ParteContratante, dentro do ambiente designado no Nutrabook, autorize o Terceiroa efetuar débitos e transferências de fundos relevantes.
CLÁUSULA 3ª – DA CRIAÇÃO DE CONTA E USO DAS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS NONUTRABOOK
3.1. Para utilizar as ferramentas disponíveis no Nutrabook, a ParteContratante deve acessar a aplicação inserindo seu login e senha. Issopermitirá o acesso à aplicação em seu dispositivo móvel ou computadorpessoal. A Parte Contratante deve fornecer todos os dados solicitados. AParte Contratante assume total responsabilidade civil e criminal pelaveracidade das informações fornecidas, inclusive perante terceiros, econcorda em manter seus dados atualizados.
3.2. A Parte Contratante deve estar ciente de que os serviços oferecidospelo Nutrabook são direcionados exclusivamente à comunidade médica ou aoutros profissionais da saúde. Portanto, ao adquirir o aplicativo, a ParteContratante assume integralmente os riscos associados. Caso não faça parteda comunidade médica ou não seja um profissional da saúde, é recomendávelque consulte um profissional habilitado antes de aplicar qualquer orientaçãomencionada no Nutrabook. Dessa forma, a Parte Contratante é a única eexclusiva responsável por qualquer uso impróprio dos serviçosdisponibilizados.
3.3.1. O Nutrabook estará disponível para a Parte Contratante 24 horas pordia, 7 dias por semana, exceto durante manutenções regulares ou problemasrelacionados a Terceiros. Informações sobre possíveis manutenções serãopreviamente comunicadas por meio de avisos no próprio Nutrabook, ou pore-mail, ou em seus canais oficiais de notificação.
3.3.2. A Parte Contratada não assumirá responsabilidade por interrupções deserviço ocasionadas por terceiros. Isso significa que, a Parte Contratadanão se responsabiliza por problemas ou falhas no serviço que sejam causadospor ações ou influências de terceiros, ou seja, por pessoas, empresas oueventos fora do controle direto da Parte Contratada. Essas interrupçõespodem incluir, por exemplo, problemas de conectividade causados por umaempresa de internet que não está relacionada à Parte Contratada, ou falhasde hardware de servidores de terceiros que afetam o serviço, mas não sãogerenciados pela Parte Contratada. A Parte Contratada também não assumiráresponsabilidade de atualização periódica do conteúdo educacional. Porém, aParte Contratada reserva-se o direito de modificar o conteúdo do aplicativoperiodicamente conforme necessidade com base em novas atualizaçõescientíficas. A Parte Contratada reserva-se o direito de modificar oususpender serviços e, funcionalidades, com aviso prévio à Parte Contratante,a fim de cumprir novos requisitos ou obrigações. Essas ações não acarretarãoqualquer forma de responsabilidade por parte da Parte Contratada.
3.3.3. A Parte Contratada isenta-se de qualquer responsabilidade por danos,prejuízos ou perdas que possam ocorrer nos dispositivos dos usuários devidoa problemas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelos mesmos.Isso inclui incidentes decorrentes de ações de terceiros, eventosimprevisíveis ou circunstâncias além do controle da Parte Contratada. AParte Contratada não assume qualquer responsabilidade por infecções porvírus que possam afetar os dispositivos dos usuários como resultado doacesso ao Nutrabook, sua utilização ou navegação na internet, bem comodevido à transferência de dados, arquivos, imagens ou textos.
3.3.4. A Parte Contratante não tem o direito de responsabilizar a ParteContratada ou exigir indenizações por lucros cessantes decorrentes deprejuízos causados por problemas técnicos ou falhas nos sistemas ou nainternet. Em algumas situações, o sistema pode não estar acessível devido aquestões técnicas, problemas de conectividade ou outros eventosimprevisíveis que estejam fora do controle da Parte Contratada. Portanto, éaltamente recomendável que os usuários mantenham seus programas antivírusatualizados ao acessar o Nutrabook.
3.4.1. É obrigatório que a Parte Contratante forneça um CPF para seu login esenha, que devem ser mantidos em sigilo. A Parte Contratada não conduz umainvestigação aprofundada sobre a veracidade das informações fornecidas pelaParte Contratante no momento da aquisição do Nutrabook, com exceção do queestá previsto nas Cláusulas 4.1.1. e 4.1.2.
3.4.2. O login e a senha que permitem o acesso ao Nutrabook são estritamentepessoais e não podem ser transferidos para terceiros. Portanto, a ParteContratada não assume responsabilidade por qualquer uso não autorizadodessas informações por parte de terceiros. A Parte Contratante deve tomartodas as medidas necessárias para manter essas informações em sigilo.
3.4.3. A Parte Contratante será integralmente responsável por todas asoperações realizadas em sua conta, uma vez que o acesso a ela só é possívelmediante o uso da senha, cujo conhecimento é exclusivo da Parte Contratante.
3.5. Ao realizar seu cadastro no Nutrabook, a Parte Contratante declara terlido, compreendido e concordado com estes termos do aplicativo.
3.6. A Parte Contratante reconhece que só é permitido ter um único cadastroem seu nome, e a Parte Contratada não aceitará, sob nenhuma circunstância, acriação de múltiplos cadastros e/ou logins simultâneos para a mesma ParteContratante. Além disso, não é permitida a cessão ou transferência da contacorrespondente. Para verificar a singularidade do cadastro, a ParteContratada considerará diversos dados, incluindo o nome da ParteContratante, CPF ou outro número de identificação, endereço de e-mail, entreoutros, de acordo com os critérios estabelecidos pela Parte Contratada. Casoa Parte Contratante precise atualizar qualquer informação em seu cadastro,ela deve simplesmente atualizar os dados em seu próprio cadastro.
3.7. O conteúdo do Nutrabook é destinado a indivíduos que tenham acapacidade legal para utilizá-lo. Portanto, pessoas que não possuam essacapacidade, incluindo menores de idade, indivíduos que não são profissionaisda saúde, ou aqueles que tenham sido temporária ou permanentemente proibidosde utilizar o Nutrabook devido a qualquer violação deste Termo, incluindo acriação de múltiplos cadastros, são alertadas sobre as possíveis sançõeslegais previstas no Código Civil, especialmente nos artigos 166, inciso I,171, inciso I e 180 da Lei nº 10.406/02.
3.8. Caso a Parte Contratante contratar qualquer plano e não utilizar oNutrabook, o que significa a ausência de qualquer acesso ao mesmo, isso nãoacarretará em qualquer responsabilidade ou obrigação de reembolso.
3.9. A Parte Contratante assumirá a responsabilidade pelo uso dos serviçosdescritos neste Termo, cumprindo todas as leis, decretos e regulamentosinternacionais, nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, bemcomo o Código de Ética Médica ou o código correspondente à sua categoriaprofissional e às Normas de Segurança e Privacidade e às políticas públicasde saúde.
CLÁUSULA 4ª – DA REQUISIÇÃO DE ACESSO A DOCUMENTOS
4.1.1. A Parte Contratada reserva-se o direito de utilizar todos os meioslegais disponíveis para identificar a Parte Contratante, quando necessário.Para esse fim, a Parte Contratada poderá solicitar cópias de documentos dousuário, e o fornecimento dos serviços poderá ser suspenso até que osdocumentos solicitados sejam recebidos. Se algum documento for consideradoinconsistente com os documentos previamente apresentados, a ParteContratante terá um prazo de 48 horas para fornecer as devidas explicações.Caso não o faça, o acesso da Parte Contratante ao aplicativo Nutrabookpoderá ser bloqueado.
4.1.2. As informações fornecidas pela Parte Contratante serão tratadas deforma confidencial e exclusiva pela Parte Contratada e seus parceiros. Essasinformações serão divulgadas somente nos casos em que a Lei o exigir ouquando fraudes forem identificadas, como, por exemplo, casos de falsidadeideológica (uso de nomes e documentos falsos) ou uso incorreto dos serviços.Nessas situações, as informações do fraudador, como nome, endereço, endereçoIP, etc., poderão ser fornecidas às partes prejudicadas e às autoridadescompetentes, incluindo a Delegacia Especializada de Repressão a Crimescontra a Informática e Fraudes Eletrônicas (DERCIFE), desde que haja umaordem judicial que exija a divulgação dessas informações.
CLÁUSULA 5ª - DAS ALTERAÇÕES DO PRESENTE TERMO
5.1. A Parte Contratada reserva-se o direito de alterar as condições desteTermo a qualquer momento, quando julgar apropriado, com o objetivo deaprimorar e melhorar os serviços oferecidos pelo Nutrabook. As novascondições entrarão em vigor imediatamente após a aceitação eletrônica donovo termo e/ou publicação no site do Nutrabook. Portanto, se a ParteContratante não concordar com as modificações, ela terá um prazo de 48horas, a partir da data de publicação, para enviar um e-mail manifestandosua discordância com justificativas plausíveis. No entanto, se não houvermanifestação dentro do prazo estipulado, entender-se-á que a ParteContratante aceitou implicitamente as novas condições do Termo e continuarávinculado a elas. A Parte Contratada mantém o direito de suspender o acessoda Parte Contratante até que esta confirme a aceitação do termo modificado.
5.2. A Parte Contratada encoraja a Parte Contratante a revisarperiodicamente estes termos de uso para se manter informada sobre asinformações mais recentes relacionadas aos nossos termos. Se a ParteContratante não concordar com os termos deste documento, a Parte Contratadasolicita que não realize o cadastro e nem utilize os produtos e/ou serviçosda Parte Contratada. Portanto, ao continuar a utilizar os produtos eserviços após as alterações feitas nestes termos de uso, a Parte Contratanteconcorda tacitamente com essas mudanças.
CLÁUSULA 6ª - DAS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE
6.1.1 Como parte da prática comum para melhorar os serviços prestados, aParte Contratada reserva-se o direito de utilizar informações de "cookies"do usuário. A Parte Contratada compromete-se a utilizar esses dadosexclusivamente em benefício da Parte Contratante e dentro do contexto doaplicativo "Nutrabook", sem compartilhá-los com terceiros sem a expressaautorização da Parte Contratante.
6.1.2. A Parte Contratada reserva-se o direito de fazer uso dos dadosfornecidos pela Parte Contratante durante o cadastro no aplicativo, comonúmero de telefone, endereço, ocupação profissional, endereço de e-mail eoutros. Essa prática visa aprimorar os serviços oferecidos pelo Nutrabook. AParte Contratada também reserva-se o direito de modificar esta Política dePrivacidade a qualquer momento, exigindo a aprovação eletrônica da ParteContratante dentro do aplicativo para aceitar as novas diretrizes.
6.1.3. Além das informações pessoais fornecidas, o Nutrabook possui acapacidade tecnológica de coletar outras informações técnicas, como oendereço de protocolo de Internet da Parte Contratante, o sistemaoperacional do computador ou dispositivo móvel, o tipo de navegadorutilizado e os endereços dos websites de referência. Essas informações sãorelevantes para o funcionamento dos serviços, mas são tratadas com respeitoà privacidade e individualidade dda Parte Contratante, em conformidade comos termos e limites estabelecidos pelo Marco Civil da Internet.
6.2. A Parte Contratante que optar por cancelar seu cadastro não terá seusdados removidos. A Parte Contratada poderá manter algumas informaçõesestritamente para cumprir obrigações legais às quais está sujeita. Essasinformações serão fornecidas somente mediante ordem judicial.
6.3. Se a Parte Contratada identificar ou suspeitar que a Parte Contratanteestá violando qualquer condição específica deste Termo ou envolvido ematividades ilícitas, além das medidas de segurança já mencionadas nesteTermo, como o cancelamento ou bloqueio do cadastro relevante, os dados daParte Contratante infratora serão encaminhados às autoridades competentes.Essas autoridades tomarão as ações judiciais apropriadas.
6.5. As partes reconhecem e concordam que, no âmbito deste Termo, estãosujeitas às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e comprometem-se a cumprir todas asobrigações e requisitos estabelecidos pela referida legislação.
CLÁUSULA 7ª - DAS PRÁTICAS PROIBIDAS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. A Parte Contratada detém todos os direitos de propriedade intelectualrelacionados ao aplicativo "Nutrabook", abrangendo desde o nome doaplicativo, a logomarca, até todo o seu conteúdo e suas ferramentas. A ParteContratante está estritamente proibida de realizar ou facilitar qualquerforma de cópia, reprodução ou falsificação, seja de parte ou da totalidadedo conteúdo ou das ferramentas do aplicativo "Nutrabook". Além disso, éterminantemente proibido compartilhar logins, senhas, prints de telas ouqualquer outra informação relacionada.
7.2. O Nutrabook pode ocasionalmente conter links para outros sites nainternet, como em casos de citações bibliográficas. É importante destacarque a presença desses links não significa que tais sites sejam depropriedade ou operados pela Parte Contratada. Visto que a Parte Contratadanão tem controle sobre esses sites, não se responsabiliza pelos conteúdos,práticas ou serviços oferecidos por eles. A inclusão de links para outrossites não implica que a Parte Contratada mantenha uma relação de sociedade,supervisão, cumplicidade ou solidariedade com esses sites e seus respectivosconteúdos.
7.3.1. O presente Termo, juntamente com outras políticas da Parte Contratadae as leis vigentes, proíbem explicitamente a inserção de informações, sejanum possível campo de anotações ou em outro campo, por parte da ParteContratante, no Nutrabook, que contenham certos tipos de dados, imagens e/oulegendas, ou que façam apologia a: (i) Atividades ilícitas e/ou proibidaspela comunidade médica e profissionais de saúde; (ii) Propriedades roubadas,furtadas ou adquiridas de forma ilícita, como contrabando, falsificações ouadulterações; (iii) Cigarro e produtos relacionados ao tabaco ou quepromovam o hábito de fumar e outros comportamentos ilícitos; (iv) Animais emperigo de extinção de qualquer espécie; (v) Conteúdo relacionado àprostituição ou atividades similares, bem como informações sobre produtospornográficos, eróticos ou obscenos; (vi) Conteúdo que promova a violênciae/ou discriminação com base em raça, gênero, religião, nacionalidade,orientação sexual ou outros critérios; (vii) Conteúdo ou arquivos quecontenham vírus, programas ou códigos que possam causar danos a dados,informações ou o funcionamento de outros computadores; (viii) Conteúdo quefalsifique, omita ou simule endereços de IP, rede ou e-mail na tentativa deocultar a identidade e/ou autoria de transgressores; (ix) Atividades queviolem as leis de propriedade intelectual, incluindo cópias não autorizadas,uso de imagens ou textos sem a devida autorização do autor, incluindo marcasregistradas, réplicas ou falsificações.
7.3.2. Nesse contexto, é de total responsabilidade da Parte Contratantegarantir a legalidade de suas anotações e comentários no Nutrabook. A ParteContratada não assume qualquer responsabilidade pela presença dessasatividades no Nutrabook. A Parte Contratada reserva-se o direito desuspender, bloquear ou cancelar o cadastro da Parte Contratante que nãoesteja em conformidade com as restrições estabelecidas neste Termo. Alémdisso, ações legais podem ser tomadas em casos de infrações ou contravençõesresultantes das atividades realizadas no aplicativo.
7.4. É estritamente proibido usar qualquer dispositivo, software ou meio quepossa interferir nas operações das ferramentas e do Nutrabook, assim comonas contas e bancos de dados relacionados. Qualquer tentativa deinterferência ou atividade que viole as leis de propriedade intelectual e/ouas restrições estabelecidas neste Termo, incluindo a realização de cópiasnão autorizadas, engenharia reversa ou modificações que possam gerar obrasderivadas, resultará em ações legais cabíveis contra o responsável. Alémdisso, estarão sujeitos às sanções previstas neste Termo e serãoresponsáveis por indenizar quaisquer danos causados.
7.5. Em caso de violação desta disposição, a Parte Contratada reserva-se odireito de interromper imediatamente o serviço contratado. Além disso,poderá iniciar ações legais nos âmbitos administrativo, civil e até mesmocriminal, com base em crimes contra a propriedade intelectual, contra aParte Contratante.
CLÁUSULA 8ª - DO ESCOPO CONTRATUAL
8.1. Este termo, em nenhuma circunstância, estabelece um contrato desociedade, franquia, relação de trabalho ou mandato entre a ParteContratante e a Parte Contratada
8.2. Devido ao fato de o Nutrabook ser meramente uma ferramenta deorganização e leitura de conteúdos direcionados à comunidade médica eprofissionais da saúde, todas as responsabilidades relacionadas a obrigaçõesde qualquer natureza, sejam elas de natureza fiscal, tributária,trabalhista, consumerista ou outras, decorrentes das atividades da ParteContratante, serão integralmente atribuídas à própria Parte Contratante. Emsituações em que a Parte Contratada seja citada em ações judiciaisrelacionadas a ações da Parte Contratante, esta será convocada a participardo processo legal e será responsável por suportar todas as despesas econsequências decorrentes, conforme estabelecido pelo Código de ProcessoCivil.
CLÁUSULA 9ª - DA VIGÊNCIA DO TERMO
9.1. Este Termo não possui um prazo determinado e entra em vigor assim que oaceite eletrônico é concedido durante o cadastro ou a assinatura doNutrabook. Ambas as partes têm o direito de encerrar a prestação dosserviços abrangidos por este Termo a qualquer momento, desde que comuniquempreviamente à outra parte com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência,desde que todas as indenizações resultantes de danos a terceiros devido aouso inadequado dos serviços pela Parte Contratante tenham sido pagas.
9.2. O presente Termo pode ser rescindido de pleno direito, sem anecessidade de notificação ou interpelação, seja por via judicial ouextrajudicial, em situações que incluem: (a) a violação de qualquerdisposição deste Termo por parte de uma das partes, que impeça acontinuidade da execução do seu objeto; (b) qualquer ação da ParteContratante que prejudique a imagem pública da Parte Contratada ou dequalquer empresa associada a ela na prestação dos serviços; e (c) autilização pela Parte Contratante de práticas que contrariem a lei, a ordempública, a moral, os bons costumes, bem como as disposições deste Termo e dapolítica de segurança e privacidade.
CLÁUSULA 10ª - DA RECORRÊNCIA, CANCELAMENTO E REEMBOLSO
10.1.1. Caso a Parte Contratante contrate algum PLANO PREMIUM, ela efetuaráo pagamento antecipado, mensalmente, semestralmente ou anualmente, por meiode cartão de crédito ou qualquer outro método de pagamento onlinedisponibilizado pela Parte Contratada, conforme o preço estabelecido napágina de planos da Parte Contratada.
10.2. Ao contratar um PLANO PREMIUM, a Parte Contratante está limitada acontratar apenas uma assinatura. Contratar duas ou mais assinaturassimultaneamente, seja na mesma plataforma ou em plataformas diferentes,usando o mesmo cadastro ou cadastros relacionados à mesma Parte Contratante,constitui violação dos termos de uso do Nutrabook. Nesse caso, a ParteContratada reserva-se o direito de cancelar as assinaturas identificadascomo infração, sem aviso prévio à Parte Contratante.
10.3.1. Nas contratações de um PLANO PREMIUM do Nutrabook, independentementede a Parte Contratante ter ou não utilizado o período de avaliação gratuita,conforme descrito na cláusula 10.3.2., a Parte Contratada poderá realizaruma verificação de segurança dos dados de pagamento e validação do cartão decrédito fornecido pela Parte Contratante, enviando uma cobrança de teste comvalor inferior ao da assinatura contratada. É importante ressaltar que essacobrança de teste também poderá ocorrer quando houver a troca do cartãocadastrado ou a adição de um novo cartão no cadastro da Parte Contratante.Após a realização da cobrança de teste, o valor é automaticamentereembolsado para a Parte Contratante, embora o prazo para o reembolso possavariar de acordo com o banco emissor do cartão de crédito. Portanto,espera-se que essa cobrança de teste não seja lançada na fatura final docartão de crédito e serve apenas para verificar a validade do método depagamento.
10.3.2. Para respeitar a legislação aplicável ao consumidor e seu direito dearrependimento, o Nutrabook concede um período de teste gratuito de 07(sete) dias para qualquer PLANO PREMIUM contratado, a partir da data decontratação do plano.
10.3.3. Importante ressaltar que, se a Parte Contratante decidir cancelar oPLANO PREMIUM após o período de teste gratuito de 07 (sete) dias, não serápossível obter reembolso, uma vez que ela já usufruiu do período deavaliação gratuita do PLANO PREMIUM.
10.3.4. Se a Parte Contratante decidir cancelar sua assinatura do PLANOPREMIUM e, posteriormente, optar por assinar novamente o mesmo plano, acobrança da assinatura será realizada normalmente, de acordo com os valorese condições vigentes na época da nova contratação. No entanto, nessasituação, o período de avaliação gratuita previamente concedido não serárenovado, uma vez que a Parte Contratante já usufruiu desse benefíciodurante sua assinatura anterior do PLANO PREMIUM. A renovação da assinaturaimplicará na cobrança imediata da mensalidade ou anuidade contratada, semconcessão adicional de período gratuito de testes ou avaliação.
10.4. Uma vez que um PLANO PREMIUM é contratado, o vencimento seráprogramado para ocorrer no aniversário da data da contratação. Após aconclusão do ciclo inicial da primeira recorrência, a Parte Contratanteautoriza expressamente a renovação automática de seu plano, medianteaceitação do presente termo.
10.5.1. A intenção de cancelamento de qualquer plano deverá ser realizadamediante comunicação interna no próprio aplicativo, que fornecerá asinstruções para que o cancelamento seja realizado. Caso o cancelamento nãoseja solicitado antes do vencimento programado, será realizada a renovaçãoautomática do plano contratado.
10.5.2. No caso de aquisição do Nutrabook pela Apple App Store ou pela PlayStore, o cancelamento só será efetuado se a Parte Contratante o realizardiretamente na plataforma da qual fez a compra, devido às políticas dessaplataforma, não havendo a opção de cancelamento por e-mail.
10.5.3. O cancelamento de qualquer plano deve ser solicitado durante os diasúteis, durante o horário de atendimento comercial da Parte Contratada. Oshorários específicos em que a Parte Contratada está disponível paraatendimento comercial são das 9h às 12h e das 14h às 18h, de segunda asexta-feira.
10.5.4. Além da opção de cancelamento da assinatura por comunicação internano próprio aplicativo Nutrabook pela Parte Contratante, a Parte Contratantereceberá uma notificação com pelo menos 3 (três) dias de antecedência emrelação à data de renovação subsequente. Nessa situação, a Parte Contratanteterá a opção de não renovar o plano, desde que comunique a Parte Contratadacom pelo menos 2 (dois) dias de antecedência em relação à data da renovação.A falta de resposta por parte da Parte Contratante em relação a essaalteração será considerada pela Parte Contratada como aceitação da renovaçãoe/ou dos novos valores, de maneira definitiva, irrevogável e irretratável.
10.5.5. Após a solicitação de cancelamento do PLANO PREMIUM, a ParteContratante manterá acesso ao plano contratado até o término do períodocontratado correspondente.
10.6. Para a Parte Contratante que tenha adquirido um PLANO PREMIUM comdesconto promocional, é fundamental entender que, no primeiro aniversário dadata de contratação, os valores da recorrência serão automaticamenteatualizados para os valores regulares vigentes. Isso acontece porque odesconto promocional é válido apenas durante o período especificado a partirda contratação, mesmo que o pagamento tenha sido feito antecipadamente, comono caso de uma assinatura anual. Nessa situação, se a Parte Contratante nãodesejar que a renovação seja automática, ela precisará seguir osprocedimentos descritos na Cláusula 10.5.3. Se o cancelamento não forefetuado conforme o previsto nessa cláusula, presume-se que a ParteContratante concordou com a renovação automática da assinatura nos valoresvigentes, independentemente de o pagamento ser mensal, anual ou de outraforma.
10.7. Se a Parte Contratante optar pelo plano anual para aproveitar odesconto nas recorrências e optar por cancelar antes do término do períodode 12 meses, ou seja, antes de completar um ano, os valores correspondentesaos meses não utilizados não serão reembolsados, mesmo que o cancelamentoseja feito proporcionalmente ao tempo não utilizado.
10.8. Novas assinaturas serão sempre contratadas pelos valores atualizadosdos planos disponíveis no Nutrabook.
10.9. Caso a Parte Contratada não conseguir realizar a cobrança conformeacordado, o acesso ao PLANO PREMIUM do Nutrabook será bloqueadoautomaticamente. O acesso ficará suspenso até que todos os valores pendentessejam quitados. A Parte Contratada reserva-se o direito de tomar medidaslegais e extrajudiciais apropriadas para recuperar os valores devidos.
10.10. Após a seleção do PLANO PREMIUM a ser contratado, a Parte Contratadapode encaminhar a Parte Contratante para um site de Terceiros para arealização do pagamento. Isso permitirá o registro do meio de pagamento, bemcomo o pagamento do plano escolhido. Se o próprio Nutrabook já estivertotalmente integrado a um sistema de pagamento digital, a Parte Contratanteterá a opção de pagar o plano diretamente dentro do aplicativo. Após aconfirmação do pagamento, o acesso ao Nutrabook será liberado em até 72(setenta e duas) horas.
CLÁUSULA 11ª - DA INDENIZAÇÃO
11.1 A Parte Contratante, que assume total responsabilidade por quaisquerperdas ou danos resultantes do uso do conteúdo do aplicativo Nutrabook, secompromete a efetuar o pagamento de indenização à empresa detentora desseaplicativo, caso a Parte Contratante seja considerada responsável porprejuízos de qualquer natureza que afetem a referida empresa.
11.2 A Parte Contratante assume a obrigação de compensar a Parte Contratada,bem como suas subsidiárias, empresas sob controle ou que a controlam,diretores, administradores, funcionários, representantes, fornecedores ecolaboradores, de qualquer demanda apresentada por terceiros resultante desuas atividades no Nutrabook, pelo não cumprimento deste Termo e outraspolíticas da Parte Contratada, ou pela violação de qualquer lei ou direitosde terceiros, incluindo custos com honorários advocatícios.
CLÁUSULA 12ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO PARA REDIMIR ASCONTROVÉRSIAS
12.1. A Parte Contratante concorda expressamente que a Parte Contratada e/ouseus parceiros têm permissão para enviar mensagens por e-mail, SMS, pelo"direct" de mídias sociais e outros meios, com conteúdo informativo,relacionadas a comunicações específicas associadas aos Serviços prestadosconforme estabelecido neste Termo. Isso inclui mensagens de carátercomercial, tais como ofertas dos parceiros da Parte Contratada, atualizaçõessobre o Nutrabook e outras informações relevantes.
12.2. Com o objetivo de se manter atualizada e atender às últimas demandasdo mercado e avanços tecnológicos, a Parte Contratada reserva-se o direitode, a seu critério, realizar alterações na forma e no conteúdo, bem como desuspender, bloquear ou cancelar, a qualquer momento, qualquer um dosserviços, produtos, utilidades ou aplicativos fornecidos por ela ou porterceiros. Essas modificações serão comunicadas previamente à ParteContratante, incluindo as modificações referentes aos serviçosdisponibilizados no Nutrabook de acordo com os termos estabelecidos nestedocumento.
12.3. A Parte Contratada pode ser tolerante em relação a situações em que aParte Contratante não cumpre com suas obrigações conforme estabelecido nesteTermo. No entanto, essa tolerância não significa que a Parte Contratada estárenunciando a qualquer um de seus direitos ou que está aceitando uma mudançanas condições acordadas. Em vez disso, a Parte Contratada está sendoflexível, mas isso não a impede de, em algum momento futuro, exigir que aParte Contratante cumpra estritamente com todas as condições estipuladasneste Termo.
12.4. A Parte Contratante não está autorizada a transferir o seu cadastropara terceiros ou outra Parte Contratante. Em contrapartida, a ParteContratada reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade deaviso prévio, transferir total ou parcialmente os serviços oferecidos peloNutrabook para empresas parceiras ou empresas pertencentes ao mesmo grupoeconômico.
12.5. Ao aceitar este Termo, a Parte Contratante concede autorizaçãoexplícita e prévia para o uso gratuito de sua imagem, voz, nome e/ouquaisquer publicações feitas pela Parte Contratante, em áreas públicas doNutrabook e/ou como resultado de quaisquer interações com o Nutrabook ou aequipe da Parte Contratada. Essa autorização abrange a utilização desseselementos em todas as formas de divulgação de campanhas da Parte Contratada,seja com ou sem a identificação do nome da Parte Contratante, pelo períodocorrespondente a cada uma dessas campanhas.
12.6. A Parte Contratante expressamente declara e concorda com as seguintescondições: a) Ser maior de 18 anos ou possuir capacidade jurídica ouautorização necessária para contratar os serviços disponíveis no Nutrabook;b) Comprometer-se a instalar e manter atualizados programas de proteção,como Anti Spywares, Antivírus e outros, que impeçam a violação do sistemausado para acessar os serviços do Nutrabook; c) Não utilizar os serviçosobjeto deste Termo para atividades ilícitas; d) Manter a confidencialidadede sua senha da conta cadastrada, não compartilhando-a com terceiros; e)Notificar imediatamente a Parte Contratada caso tome conhecimento dequalquer violação de segurança relacionada aos serviços oferecidos noNutrabook ou uso não autorizado de seu login e senha; f) Compreender que sóterá um login sob sua titularidade e não o cederá a terceiros, sob pena desuspensão e/ou cancelamento de seu cadastro no Nutrabook; g) Possuircondições financeiras para arcar com os pagamentos, custos e despesasdecorrentes deste Termo; h) Reconhecer que este Termo se formaliza e vinculaas partes com a aceitação eletrônica da Parte Contratante, que ocorre pormeio do clique no botão de aceite dos termos de uso; i) Ler, estar ciente econcordar plenamente com todos os termos e condições deste Termo,aceitando-o de forma voluntária e espontânea.
12.7. Dessa forma, com base nas cláusulas deste Termo, a Parte Contratanteconcorda plenamente com essas disposições, assumindo o compromissoinalterável e permanente de cumprir as condições aqui estabelecidas, além deutilizar os serviços oferecidos de maneira benéfica e conforme a lei.
12.9. Todos os aspectos deste Termo são regidos pelas leis vigentes naRepública Federativa do Brasil. Para todas as questões relacionadas àinterpretação e cumprimento deste Termo, as partes concordam em submeter-seà jurisdição do Foro Central da Comarca de Ijuí, Estado do Rio Grande doSul, como o local exclusivo para a resolução de qualquer disputa,renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Elasreconhecem que, independentemente da localização da Parte Contratante, aresolução de conflitos seguirá as leis brasileiras.